# Registro público: TJSP — 00050783920178260176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8427a0990df08d4120ce2a5380bdcaede63be1c956392f64047980bc38f9642

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-21T11:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-21T11:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-21T11:32:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-07-21T11:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T09:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-26T10:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T11:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-03T15:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-05T09:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-06T09:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T11:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-15T13:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T09:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-19T09:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T15:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-23T09:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T09:09:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T09:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T11:39:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-14T17:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-15T08:53:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-18T09:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T10:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-17T11:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T18:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T09:55:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-28T10:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-30T21:17:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-03T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-03T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8427a0990df08d4120ce2a5380bdcaede63be1c956392f64047980bc38f9642.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-03-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-18 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:06:28\.369021527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170721100040
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8427a0990df08d4120ce2a5380bdcaede63be1c956392f64047980bc38f9642

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050783920178260176 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8427a0990df08d4120ce2a5380bdcaede63be1c956392f64047980bc38f9642.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8427a0990df08d4120ce2a5380bdcaede63be1c956392f64047980bc38f9642
- **SHA-256 do comentário:** a6b88c3c89e188bd2b9662859d4cc3640160ec57499f451ac8002932048a2a37