{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31446,"origem":"stj","sha256_origem":"a43b4d64536e4f624950ef35fcdb6eb7aeea12faff9d86c7873747246fee8de5","registro_original":{"id_fonte":"000844113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809793","numero_registro":"202300882700","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.  REGIME FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as\ndiretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados\nfáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade\nconcreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a\nimposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da\npena.\n2. A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao\ncondenar os agravados pelo crime de roubo circunstanciado pelo\nconcurso de agentes, ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclusão,\nfixou a pena-base no mínimo legal, bem como o regime fechado.\n3. Em que pesem os argumentos externados pelo acórdão impugnado, os\nquais não denotam especial gravidade da conduta imputada aos\npacientes, verifica-se que os acusados são primários e a pena-base\nfoi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias\njudiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva foi\nsuperior a quatro anos e inferior a oito.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando favoráveis\nas circunstâncias judiciais, somente é possível a fixação de regime\nmais gravoso quando demonstrada a existência de comportamento que\ndenote gravidade excepcional, a qual deve ser devidamente indicada\npelo julgador com base nos fatos extraídos do caso concreto. Não se\nadmite, portanto, a declinação de circunstâncias que, ao fim e ao\ncabo, são inerentes ao tipo penal, como ocorreu no caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5aa0e64a4509baa15fbdb2cf4209bc0d7ce59cd2ee43313b6d65777b3ac508e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}