# Registro público: TST — 00002763320105100016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a15d62910029f18ddcccb217b42eca76c105b42bd963b1460329ab6e7db77a08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-01
- **Último ato com data válida:** 2016-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-11-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Nulidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-22T00:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-03-11T12:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-31T17:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-05-05T02:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2011-10-03T14:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-10-18T14:42:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-22T17:53:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-24T14:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-10-25T09:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-15T11:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-17T11:58:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-17T15:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-17T17:21:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-17T17:41:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-07-17T18:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-07T18:59:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-26T14:29:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-03T18:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-25T13:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-09T10:54:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-06T20:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-06T20:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-19T07:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T15:55:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-19T15:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T09:28:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-20T13:49:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-20T14:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-17T16:28:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-05-06T17:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-10T17:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314489.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-05-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-10-31 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-11-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-05-16 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-06-05 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-13 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002776320105100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299989/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2212, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TST — 00014463920165100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124884/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TST — 00002283820105150080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765003/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009753020125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000245920135140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO