{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31449,"origem":"stj","sha256_origem":"21ca7da37d69df4a4da33ceb9bb4307aebe8393ab173a70d1038cc98ed78b7bf","registro_original":{"id_fonte":"000844116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802033","numero_registro":"202300419952","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA\nMEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC n. 101.299/RS,\nfirmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção\nda punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de\nenergia elétrica.\n2. A causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto nos\narts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não pode\nser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio,\nnotadamente no que tange ao furto de energia elétrica.\n3. A aplicação de tal posicionamento a fatos ocorridos antes do\njulgamento do mencionado precedente não configura a aplicação de\nentendimento jurisprudencial em contrariedade à lei anterior mais\nbenéfica, de modo a prejudicar a acusada, mas sim de se adequar o\nfeito à correta e devida interpretação jurídica antes não observada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99b23bb40c38b7fcd2f7b48bdf4fb57d44fceba651865bc04413184b9f5731a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}