{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3145,"origem":"stj","sha256_origem":"4a508ab808d1be15bf3c91f71ded9dd3a621df45053a592338da5f19c3352b5b","registro_original":{"id_fonte":"000813546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725590","numero_registro":"202200518249","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006, COM A MINORANTE PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nCONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na parte em que indefere o\npedido de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, com a\nminorante prevista no art. 33, § 4º, quando evidenciado que as\ninstâncias ordinárias indicaram elemento concreto capaz de obstar a\nincidência do redutor, como o fato de o ora agravante ter se juntado\na outros dois comparsas para transportar mais de um quilo de haxixe\nde um local para outro dentro do Estado.\n2. Estabilidade e permanência exigida para a configuração do crime\nde associação para o tráfico, que não é a hipótese dos autos.\n3. Alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias, que\nindeferiram a aplicação integral da Lei n. 11.343/2006, porque o\nrequerente não faria jus à minorante, demanda reexame de provas,\ninviável na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f8fc71f146479b67bbfffbd8ce915ea59b4fc2c8160cae7193d5f94f0837aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}