{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31450,"origem":"stj","sha256_origem":"f49ea92d58eaef7ec6b3234762d4267eaa70ca16e3cb39965ffe5ae3411eb085","registro_original":{"id_fonte":"000844117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797127","numero_registro":"202300107682","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM EM\nDOIS ANOS CONSECUTIVOS. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À\nREALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS\nDO ENSINO MÉDIO. PREMIAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto\npoderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução\nda pena. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a\ninterpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso,\nsem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para\nconcluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação\nem exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos\nfundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h\ne 1.200h) orientará o cálculo do benefício.\n2. As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato\ngerador de remição por aprovação em exames nacionais é,\nespecificamente, o estudo da educação obrigatória. Se o reeducando\nconcluiu o ensino médio antes de participar do Enem, não pode\npretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de\ninstrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que\nrealizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como\nespécie de processo seletivo para ingresso na educação superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40f2bee9fae827507e37bd7d238cb45e7e7bc7fdc86b32865c5424b1dd3ed156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}