{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31451,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d15088fb92c2b388abbedc3a13c6e9f4d5d44f14bf28643c150aeec7c19840","registro_original":{"id_fonte":"000844118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792534","numero_registro":"202204007963","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁLCULO DE PENAS. DETRAÇÃO PENAL\nNA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão\nprovisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na\nsanção privativa de liberdade, para todos os fins.\n2. O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução\ndo saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para\nfins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento\ncondicional etc. A providência culminaria na aplicação em\nduplicidade do art. 42 do CP.\n3. Iniciada a execução somente para o cumprimento da condenação\nremanescente, \"a data da última prisão dever ser o lapso para a\nconcessão de benefícios\" (AgRg no HC n. 672.745/MG, rel. Ministro\nJoel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 20/9/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e54494e9477efee5803b52450ac8286e1db86ce55218fca1565f58369019c6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}