# Registro público: TJMG — 04087777620178130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145113.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdfa6738c6bc1bb2e82cb5e873a26057ac1eb4b1e0c062a1be9a95f8cdba6e20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-30 - **Último ato com data válida:** 2023-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-14** — Petição (TPU 85) > **2023-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-17** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Processo e Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-08-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-14T14:03:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Processo e Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:14:22\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220830135511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdfa6738c6bc1bb2e82cb5e873a26057ac1eb4b1e0c062a1be9a95f8cdba6e20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 29507265320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8960 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 09980567920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016729/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 8960 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSP — 00008945020198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546568/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8960 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 10 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJMG — 04307988520138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8960 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJRN — 00035481720088200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332240/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA - [TJRN — 00033870720088200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8960 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA - [TJRN — 00013224920038200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA - [TJBA — 00002334320158050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585383/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8960 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bdfa6738c6bc1bb2e82cb5e873a26057ac1eb4b1e0c062a1be9a95f8cdba6e20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bdfa6738c6bc1bb2e82cb5e873a26057ac1eb4b1e0c062a1be9a95f8cdba6e20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)