{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31452,"origem":"stj","sha256_origem":"59c3a640a64469e0d3a88ef2790e74c87c321061bcc7ed733a2f722539d68332","registro_original":{"id_fonte":"000844119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781050","numero_registro":"202203456581","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO\nINFRACIONAL. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.594/2012\nestabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa\naplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso,\nnas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado,\nde forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza\ndas medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a\napuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem\njulgamento do mérito, do processo de conhecimento.\n2. O \"referido artigo não respalda a extinção do processo sem\nresolução do mérito, até porque, além da previsão contida no art.\n5º, XXXV, da CF [...], o conhecimento da vida pregressa do\nadolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras\nmedidas socioeducativas, [...], tendo em vista inclusive o art. 122,\nII, do ECA\" (AgRg no AREsp n. 1.271.240/ES, Rel. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, 6ª T., DJE 16/5/2018).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cac604d5359357baa2423e12079f2c515462ee454a2c5b07329b93eb2c4c929f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}