# Registro público: TJMS — 00001276420258120029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal - **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcfee9f09d011492dd48d1ac1c9c866eca9a1fa9382003537a3509134bc0ca11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27 - **Último ato com data válida:** 2025-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-14** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2025-01-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-27T16:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2025-02-14T18:23:01.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-14 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T23:01:35\.468000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231218091029 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fcfee9f09d011492dd48d1ac1c9c866eca9a1fa9382003537a3509134bc0ca11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002685520168120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832045/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJMS — 00002677720198120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833616/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1ª Vara - [TJRN — 00015672920038200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335220/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri - [TJMS — 00001275219978120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146117/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - [TJRN — 00013226520018200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143644/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri - [TJMG — 01991762020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834327/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência - [TJPB — 00007977820188150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834295/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1ª Vara Mista de Patos - [TJGO — 00229230220048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834076/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** fcfee9f09d011492dd48d1ac1c9c866eca9a1fa9382003537a3509134bc0ca11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** fcfee9f09d011492dd48d1ac1c9c866eca9a1fa9382003537a3509134bc0ca11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)