{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31454,"origem":"stj","sha256_origem":"1928e6e7fa3a5d864ac835618940a960e15723712a21de1e573d87f17da5f42a","registro_original":{"id_fonte":"000844155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808624","numero_registro":"202300820724","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.\nSEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento\nou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das\natenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61\nlimitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção,\nembora não haja mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre\ncom o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre\natenuam a reprimenda, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum\nde redução.\n2. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que\ncabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento\nde pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade.\n3. In casu, a decisão impugnada exasperou a reprimenda em 1/5 em\nvirtude do reconhecimento do fato de que \"aplicar a fração de 1/6 em\nface da agravante - como costumeiramente se faz - não é suficiente à\ncompleta reprovação do malfeito, pois na prática implicaria no\naumento de poucos dias na pena base, a qual, por si só, já é\nbastante pífia\", de modo que, \"o critério, muito embora deva ser\nsimétrico, é discricionário e visa, acima de tudo, a\nindividualização da pena, consagrada no artigo 5º, XLVI, da CF, e a\nproporcionalidade da reprimenda, nas suas três vertentes:\nnecessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3685039f5d4fb78056687e788b8576c52911e660554eba89b3ab8e6ca72dc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1928e6e7fa3a5d864ac835618940a960e15723712a21de1e573d87f17da5f42a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}