# Registro público: TJDFT — 00061349620188070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 661249f48c7bb6c0c94e8937e8ce7186a1cbb20cf4d46204991dc98f7e506dc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-08
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-06-24** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-08T17:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-13T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-14T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-09T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-08T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-13T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-15T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-12T19:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-19T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T16:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-03T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2019-04-15T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2019-04-23T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2019-04-29T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2019-04-29T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12139", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-05-17 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-06-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Resistência» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-06-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 no assunto oficial «Resistência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000020720248160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / UMBAÚBA
- [TJES — 00000829820258080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPR — 00011208620258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150044/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10949, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TJPR — 00219853320258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146675/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10949, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJMT — 00001695920198110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO