# Registro público: TJPE — 00000180720268172218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a5dcde9b8bdad2aa8202906a905e184919d40c0e49979429224025adc703d42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-10** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-10** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-09** — Mandado (TPU 985)
> **2026-01-09** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T07:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-09T07:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-09T08:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-09T11:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-10T17:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-10T17:18:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-10T17:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-10T17:32:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-21T11:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-13T11:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16590", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-13T11:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16590", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-27T07:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-27T07:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-09T10:24:04.000Z —  (TPU 15486)
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- 2026-01-09T10:24:04.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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- 2026-01-09T10:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-01-09T11:51:17.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-09T12:43:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-09T12:43:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-02-13T11:25:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001563720228080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114700/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJES — 00001550620228080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJES — 00001506720148080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAP — 00027536120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJPE — 00000287820228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000285720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJMG — 00003054320218130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000279320228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736745/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES