{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31459,"origem":"stj","sha256_origem":"c7907b157ee21a655fcc0ac5c53844b8fa6b7e9bfd02ed994df4c26c31310b46","registro_original":{"id_fonte":"000844311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67049","numero_registro":"202102440929","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO\nREVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.\n1. Não demonstrado de plano o direito  que se pretende ver\nassegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a\nser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão\njudicial impugnada.\n2. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se o\nprocessamento da Carta Testemunhável, uma vez que \"a insurgência\nocorre após o esgotamento das instâncias ordinárias e da\nadmissibilidade das instâncias extraordinárias perante o sistema do\nJuizado Especial Criminal\".\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nmandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal,\nsob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a47c75ce16ad8a17d8f9bcd3c5c65259873291d5cb0243ee479e28d73059a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}