# Registro público: TRE-PR — 06000162420226160051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ª zona eleitoral-Morretes
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84551dad044249cec61c55c6161ac0c98c90232f5f0e2631c3282502e6a70b0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2022-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T13:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-12T12:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-30T06:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-08T12:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-22T11:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-13T15:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-13T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-19T06:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-19T06:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-19T06:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-22T11:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-01T16:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-02T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-06T03:50:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-06T03:50:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-06T17:36:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-19T11:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-19T11:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-19T13:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-25T04:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-25T04:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-25T04:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-25T12:04:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-12T15:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-07-12T17:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-19T10:12:05.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-27T16:47:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}
- 2022-08-27T16:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15498", "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-19 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000403620206160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161445/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- [TRE-MA — 00000152320176100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424363/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 54ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920266260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161688/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-PR — 06000311120266160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424484/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-PR — 06000225020206160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687077/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 132 ª zona eleitoral-São João do Ivaí
- [TRE-SC — 06000462020246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161664/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461720236240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120226260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161634/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª zona eleitoral-Morretes / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA