{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3146,"origem":"stj","sha256_origem":"add68a883757f8dc8b17ddcc26722f7df7a63d377817da9a21d6b43b73b630ed","registro_original":{"id_fonte":"000813547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729870","numero_registro":"202200763514","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE. NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Em que pesem os fundamentos apresentados pelas instâncias\nordinárias, a quantidade de droga apreendida, ainda que não possa\nser considerada insignificante, não está fora do padrão. Além do\nque, os documentos juntados aos autos indicam, até o momento, que o\npaciente é primário e não integra organização criminosa.\n2. Embora as autoridades públicas tenham relaxado um pouco as\nmedidas de proteção ao Covid-19, a pandemia ainda não chegou ao fim;\nlogo, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho\nNacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia\nmundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), devendo a prisão\nser substituída por outras medidas alternativas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c18a581b494798189ba0891c076c55f504caf503a8022504532012f95031bb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}