# Registro público: TRE-PR — 00000372920166160158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d421cd5c71ed5cd8eb718469042f04bc68b1af3e77cf8b6a4f9b9be193c72a93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-05
- **Último ato com data válida:** 2016-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-17** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-05T10:49:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-05T10:49:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-05T10:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-11T18:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-11T18:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-12T14:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-17T12:37:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-17T17:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T22:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-29T15:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-07T17:49:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-17T21:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-21T14:42:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-21T14:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-07T17:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T18:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-12T17:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-16T16:43:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-17T12:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T17:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T22:53:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T16:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T16:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T15:36:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-29T15:15:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d421cd5c71ed5cd8eb718469042f04bc68b1af3e77cf8b6a4f9b9be193c72a93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:19\.459427807Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-05T10:49:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d421cd5c71ed5cd8eb718469042f04bc68b1af3e77cf8b6a4f9b9be193c72a93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000844620166120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571709/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06016732520226100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303333/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PI — 06000671320206180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707080/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 063ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-AP — 06008140420226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861231/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-AP — 06002542720206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952230/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-MS — 00000041520166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440125/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00000033020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-CE — 00000589120166060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518841/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11678, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / PLENO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000372920166160158 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d421cd5c71ed5cd8eb718469042f04bc68b1af3e77cf8b6a4f9b9be193c72a93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d421cd5c71ed5cd8eb718469042f04bc68b1af3e77cf8b6a4f9b9be193c72a93
- **SHA-256 do comentário:** 2314b6259c00e71e4d279703842a6ed62367145b18832f9ea3a50822b819897c