# Registro público: TJGO — 00117334220178090130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 787b1fc4a0509bffb385a217b426d0bb10b1165c2d2a086a783081905f161119 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18 - **Último ato com data válida:** 2026-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-01-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-01-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-08** — Documento (TPU 581) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-27** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2021-02-08T14:14:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2021-02-08T14:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 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2025-08-11T14:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2025-10-17T14:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2025-11-07T17:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2025-11-12T13:38:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2026-01-08T15:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2026-01-08T15:57:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2026-01-08T15:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2026-01-08T19:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146540.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:05\.098000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 787b1fc4a0509bffb385a217b426d0bb10b1165c2d2a086a783081905f161119 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00116009720178090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos - [TJGO — 00115463120168090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJMT — 00003421420188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159791/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJPR — 00000021420108160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693567/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / CAPANEMA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00001848620098110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJPI — 00000981520158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155030/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TJPI — 00000904120108180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956043/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJMT — 00001679520108110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 787b1fc4a0509bffb385a217b426d0bb10b1165c2d2a086a783081905f161119 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 787b1fc4a0509bffb385a217b426d0bb10b1165c2d2a086a783081905f161119 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)