{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31467,"origem":"stj","sha256_origem":"e60b454ba13c0d13490d2395b06382ed2e56e935388ccbe7845c7aa43a149025","registro_original":{"id_fonte":"000844319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784482","numero_registro":"202203634320","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRENTE. CONDENAÇÃO. REGIME\nPRISIONAL INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar,\ncomo garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse\nsentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Felix Fischer\n- DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T.\n- unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36948aa50ea91fb9c4cc39738fbcf6ab3c9b11ab4f7c2770b577a030abd2a2f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}