# Registro público: TRT3 — 00000912620155030109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9cf9ba58d2079210de82bf912ab80032f063baea4e0a4a565dd203e77ede9f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Salário por Fora - Integração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-07T11:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-02T00:56:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-25T12:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-22T04:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-22T04:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-18T13:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-16T02:27:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-09T02:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-09T02:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-01T15:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-01-24T15:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-01T02:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-23T04:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-23T04:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T17:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-19T17:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-22T12:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-09T11:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T08:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-18T01:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-03T21:21:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-20T16:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-13T18:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-19T16:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-19T01:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-19T01:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-13T04:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-13T04:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T14:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-10T04:57:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-09T10:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-09T10:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-30T04:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-30T04:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-25T18:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-20T10:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T12:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-06-09T01:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-25T14:03:26.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2018-05-24T14:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146743.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9cf9ba58d2079210de82bf912ab80032f063baea4e0a4a565dd203e77ede9f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2015-12-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-03-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2017-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-07-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2018-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:18\.427749528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c9cf9ba58d2079210de82bf912ab80032f063baea4e0a4a565dd203e77ede9f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000820820175090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT20 — 00000554620205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT19 — 00002376220205190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT13 — 00003275020215130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001754520145230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT13 — 00002785220255130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00000915820175120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000694920225090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000912620155030109 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Salário por Fora - Integração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2020-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c9cf9ba58d2079210de82bf912ab80032f063baea4e0a4a565dd203e77ede9f2
- **SHA-256 do comentário:** 3844d6c90a679ff5cbf6865bdb262beb50db406b330214b70cdfc78e4282b585