# Registro público: TJPR — 00009512320258160187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e86d6fcf36d5589f9bb180db6a02c61054fc687176e4bf826b115da4149b3ee8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desobediência | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T14:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-21T14:16:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-21T14:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-21T17:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T18:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T17:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T18:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T12:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T12:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-13T16:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-14T10:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T10:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T13:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T17:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T19:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-21T12:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-21T13:01:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-02-21T13:35:24.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-02-21T14:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-21T14:16:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-21T16:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-21T17:13:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2025-02-26T07:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-09T00:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-17T12:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-26T18:42:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-26T18:42:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-26T19:06:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-26T19:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-27T07:30:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-12T14:15:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-05-14T10:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-16T16:55:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-16T16:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-20T19:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-20T19:19:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86d6fcf36d5589f9bb180db6a02c61054fc687176e4bf826b115da4149b3ee8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:48\.322197216Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250221130143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e86d6fcf36d5589f9bb180db6a02c61054fc687176e4bf826b115da4149b3ee8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00339094620188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161809/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 3386, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00835705720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166446/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3386, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJGO — 00253258220198090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Judicial
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Única
- [TJPI — 00002654420198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290477/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMS — 00001965020168120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529104/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Criminal Residual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009512320258160187 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Jurisdição” e “Resistência | Desobediência | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86d6fcf36d5589f9bb180db6a02c61054fc687176e4bf826b115da4149b3ee8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e86d6fcf36d5589f9bb180db6a02c61054fc687176e4bf826b115da4149b3ee8
- **SHA-256 do comentário:** c3ea7a0c505aa72a37afd69b4fc7b4b4392a2e84130fb977398352a5825a0409