# Registro público: STJ — 00002338120258060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-15 - **Último ato com data válida:** 2026-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-10-01** — Petição (TPU 85) > **2026-10-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2026-10-01** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-14** — Petição (TPU 85) > **2026-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2026-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2026-05-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-27T10:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-04-27T10:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-05-19T20:55:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-05-25T10:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-05-25T10:12:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-05-25T10:12:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-08-14T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-08-14T17:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-09-28T19:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-10-01T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-04-15T20:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}} - 2026-05-19T20:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-08-14T17:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-05-19T19:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-05-19T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-05-20T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-05-21T03:01:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-08-14T15:00:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-09-28T19:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-09-30T01:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-10-01T03:00:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} - 2026-10-01T19:06:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76777", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-05-25 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-09-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-10-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T06:21:39\.001000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260415000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005192720248260521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962895/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00000826620228260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJMS — 00002607220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753726/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias - [STJ — 00001611820228260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250908/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) - [TJMG — 01228574520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662112/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002529520268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550457/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias - [TJMS — 00002381420268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316941/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias - [TJAP — 00015678120238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747861/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2 - **SHA-256 do registro documental:** 66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O § 6º do art. 112 determina que a falta grave interrompe o prazo da progressão e que o novo requisito objetivo incide sobre a pena remanescente. A Súmula 534 do STJ fixa como marco interruptivo a data do cometimento, não o dia posterior em que o juiz confirmou a falta. **Atribuição:** Rafael Toledo · Progressão recomeça sobre a pena remanescente - **Âncoras documentais:** falta, grave - **SHA-256 do HTML autoral:** 464f8878b179d26177f2de304b497195156bfdb3bb472004ef6112caf3dc7573 - **SHA-256 do registro documental:** 66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002338120258060000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pena Privativa de Liberdade | Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66c52c7da24226b1e7e2749914258edacb282eb3e7829c999282503705124e67 - **SHA-256 do comentário:** 6c70aa4dd8727daff90ec4d68f1b0bb2f3ff854ff6a8720f39b79910ed2dcb09