{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31471,"origem":"stj","sha256_origem":"a18d307a8dfe03b73b1ea8dbd0026a6b590ce38f4f9152466f39be9e43f471c2","registro_original":{"id_fonte":"000844354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803666","numero_registro":"202300511637","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA.\n1. Na compreensão desta Corte, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC n. 607.657/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020,\nDJe 29/9/2020).\n2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser\nentendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na\nreiteração delitiva do ora agravante \"visto que se trata de réu\nreincidente específico e que ostenta extensa ficha criminal\".\n3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,\nevidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para\no decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.\nPrecedentes.\n4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Verifica-se a contemporaneidade da medida \"por se tratar de\ninvestigação complexa, envolvendo diversas vítimas, após o que\nrequerida a decretação da prisão preventiva do paciente,\nencontrando-se o processo, atualmente, com 6771 páginas\".\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75dab2c050f239068ce6b82b4adc4e6620b605ad6ad3027632f31f1f7809ee92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}