{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31472,"origem":"stj","sha256_origem":"40a27a6a8feb6341279bb93f3c55f7ac53460e38f32bed23db884fd71b546727","registro_original":{"id_fonte":"000844356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807341","numero_registro":"202300735930","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO.\nQUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser\nentendida como válida para a prisão preventiva, em razão da\nreiteração delitiva, uma vez que o agravante, \"mesmo apresentando\ninúmeros outros registros criminais, inclusive por crimes contra o\npatrimônio, insiste no cometimento de delitos\".\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabíve l a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª\nT. - unânime - rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nconvocado do TJ/PE) - DJe 11/9/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -\nunânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/3/2015.\n4. A pretensão de revogação da prisão  por alegado excesso de prazo\né questão passível de indeferimento do pedido liminar, sobretudo no\ncaso, em que afirmado pela relatoria a inexistência de\nconstrangimento ilegal sofrido pelo agravante.\n5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bbe57ec40b19f320594ea9b12d726f014508336de64d12df2889e5e12473315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}