# Registro público: TJAM — 02348199520178040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-26** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T12:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T12:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T12:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T12:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T12:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-13T16:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T17:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T15:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-22T11:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-08T09:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-16T15:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T16:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T11:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-28T11:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-01-14T03:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-07T12:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-07T12:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T11:58:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2017-08-30T11:59:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-09-11T13:51:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-18T13:23:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-01T09:41:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-18T13:59:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-04-25T08:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T11:42:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T09:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-30T09:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-04T11:48:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T17:21:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-11-18T10:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-12T09:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-12T10:39:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-07T12:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-30 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:19:39\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170830115400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000092320208044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413013/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJAM — 00001204420258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154022/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40041282220148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141144/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADORA LUIZA CRISTINA N. DA COSTA MARQUES
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02348199520178040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes na Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae3a9a11fcc513e5542acaeb31650f1f3c07a972beb33d741fe84f6cca5003ca
- **SHA-256 do comentário:** 9592a553c8eca111fa606d9170633579d58861395c6f112724b0f6240523e6c0