# Registro público: TRT24 — 00241220420235240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147315/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b572d60297a7d60becf08bb9b5e563a4fbf6640fbf8981e1da2ea5eee2c5a8b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-28** —  (TPU 15238)
> **2024-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T10:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-26T09:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-30T09:07:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-30T09:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-30T13:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T16:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-31T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-06T15:54:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-07T10:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-08T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-10T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-14T15:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-15T13:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-15T15:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T16:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T10:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-16T10:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-16T10:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T12:01:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-06-16T12:01:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-06-17T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-17T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-17T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-17T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T13:19:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-06-22T13:19:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-06-22T22:27:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-28T16:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-30T13:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-30T17:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-16T10:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-22T13:19:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-06-22T22:29:07.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-06-22T22:30:11.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2024-06-28T16:18:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-06-28T16:18:34.000Z —  (TPU 15238)
- 2024-06-28T16:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000650220245090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13451, 13722, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- [TRT8 — 00000820520255080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13722, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT9 — 00000358320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT9 — 00000350820215090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13722, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00000954120205230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00000010820225120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TRT14 — 00000189520225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT18 — 00002317620255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13722, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Formosa