{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31474,"origem":"stj","sha256_origem":"20784d20b98a8ca7e1b987936cba45503a6fc456506d036692a0865e92f5c39a","registro_original":{"id_fonte":"000844358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788138","numero_registro":"202203817804","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO\nDE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO\nTRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRAFICÂNCIA\nNÃO ADMITIDA. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Verificada, pelas instâncias ordinárias, a existência de autoria\ne materialidade para a prática do crime de tráfico de drogas, resta\na impossibilidade, pela via do habeas corpus, da desclassificação\npara o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, diante da necessidade de\nrevolvimento fático-probatório.\n2. A incidência da atenuante da confissão espontânea fica\nimpossibilitada, diante do entendimento fixado na Súmula n. 630/STJ\n(A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade para uso próprio).\n3. Fixada a pena em 7 anos e 3 meses de reclusão, é adequada a\nfixação do regime fechado, considerando que o paciente é\nreincidente, nos termos do normativo legal.\n4. Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, uma vez\nque o decreto prisional destacou a apreensão de arma de fogo, bem\ncomo a renitência delitiva do agravante, a evidenciar o periculum\nlibertatis.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7d5a9bcdb99d9d6a142f87ac454140e8c261e4f6c2d7a47e00a98a813594a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}