{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31476,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e4d8d58b6fe29ef7ed4751291217681b8347a213598576ea47da37217e2ab4","registro_original":{"id_fonte":"000844360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809728","numero_registro":"202300871932","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. SÚMULA N. 691/STF. EXCESSO DE PRAZO DO\nDECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA.\nSÚMULA N. 52/STJ.\n1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato,\nuníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento\nilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora\nfor injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade\nno exame da ocorrência de constrangimento ilegal.\n3. Ainda que a prisão preventiva tenha sido cumprida em 14/10/2022,\no que não é um longo prazo - aproximadamente 5 meses - trata-se de\nprocesso que já se encontra concluso para sentença, e, conforme o\nverbete 52 da Súmula do STJ, \"encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n4. Agravo regimental improvido, porém recomendada celeridade no\njulgamento da ação penal, já que o processo está concluso para\nsentença desde 31/1/2023, conforme consulta no sítio eletrônico do\nTJSP em 30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78954573d2bdb65e2518abc6802d7127c1d6a62c411d03e68c2948bdfbf899fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}