{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31477,"origem":"stj","sha256_origem":"b36c9673c1699754305be825a799f11b43c9f2a9c4118bcb4f1b65ea9f0e421a","registro_original":{"id_fonte":"000844361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219917","numero_registro":"202203069285","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO \"RAIO-X\".\nRESTITUIÇÃO DE BENS. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS DA SAÚDE. MEDIDAS\nASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Trata-se de desdobramento da Operação \"Raio X\", que apura esquema\ncriminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o\ndesvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª\nVara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas\nInvestigatórias sobre Organização Criminosa n.\n1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta\nbancária da agravante mantida em conjunto  com o denunciado, no\nmontante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e\nnoventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido\npelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. \"Em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a\nviolação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração\nde indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados,\nverifica-se que, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98,\na mera existência de indícios suficientes da infração penal,\nautoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou\nvalores do investigado, ou existentes em nome de interpostas\npessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes\nprevistos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes\" (AgRg no\nAREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018).\n3. \"A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do\nDecreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos\nrequerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou\nproveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer\ndiscussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de\nterem sido adquiridos antes da prática delitiva\" (RMS 29.854/RJ,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe\n26/10/2015).\n4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de indícios\ndo envolvimento dos valores com os fatos apurados na ação penal que\ncausou prejuízo ao erário, alterar a referida conclusão demandaria\nrevolvimento fático-probatório, providência obstada segundo o teor\nda Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cdc4cd3e30530a99bb0fdfa71522f8f663039c856db3ecf2392a44fcf1a3232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}