{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31478,"origem":"stj","sha256_origem":"e576b1f8a7e36bd051ee5cd4cfbd77bd45504011f98c3fe389f18a8a044c3d4d","registro_original":{"id_fonte":"000844362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015694","numero_registro":"202202276058","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO \"RAIO X\". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA\nDA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART.\n126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA\nEXIGÊNCIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA INDICIÁRIA.\nCORROBORAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da\nexistência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A\nmedida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações\ntrazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra\namparo legal. Precedentes.\n2. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de\nsequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP,\nsob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita\ndos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas\ncriminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os\nbens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85afd9dd56ca45bf0adffa0a536c597690aec982b98c15546c422df2ccdc51fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}