# Registro público: STJ — 2015694

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-15
- **Publicação:** 2023-05-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31478.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e576b1f8a7e36bd051ee5cd4cfbd77bd45504011f98c3fe389f18a8a044c3d4d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "RAIO X". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA
DA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART.
126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA
EXIGÊNCIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA INDICIÁRIA.
CORROBORAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da
existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A
medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações
trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra
amparo legal. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de
sequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP,
sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita
dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas
criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os
bens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da
Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "RAIO X". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA
DA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART.
126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA
EXIGÊNCIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA INDICIÁRIA.
CORROBORAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da
existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A
medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações
trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra
amparo legal. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de
sequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP,
sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita
dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas
criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os
bens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.