# Registro público: TJPR — 00093345420208160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fef7b020f5d5b03a347719618468a989e26e2a6523a5ac329cb53b6ad944c1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2021-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-07-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-07T16:12:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-05-07T16:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-11T13:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-05-12T15:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T13:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T10:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T11:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-27T12:23:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-07-07T14:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-07T15:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T16:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T16:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-16T22:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-06-13T16:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-13T17:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-13T17:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T08:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-07T12:33:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-07T16:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-07T18:00:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-08T15:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-14T13:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-21T10:55:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-21T10:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T18:04:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-26T18:04:16.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-05-27T12:23:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-28T06:14:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-06T15:32:19.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-07T15:55:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-09T12:49:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-09T12:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T17:13:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-24T10:15:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-26T17:35:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-05-30T18:55:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-06-13T17:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-13T17:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fef7b020f5d5b03a347719618468a989e26e2a6523a5ac329cb53b6ad944c1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:11\.897227826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200507123302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fef7b020f5d5b03a347719618468a989e26e2a6523a5ac329cb53b6ad944c1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000015820258160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPR — 00000014920218160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002055420208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00002941020228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304809/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Vara Única
- [TJMA — 00002918920178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00002052420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093345420208160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Jurisdição” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fef7b020f5d5b03a347719618468a989e26e2a6523a5ac329cb53b6ad944c1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3fef7b020f5d5b03a347719618468a989e26e2a6523a5ac329cb53b6ad944c1d
- **SHA-256 do comentário:** b1cece3b79fd25b2761982538d7420cfd353e4f9d0f2422041300495819df8be