{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31482,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0eefc641feccde3c436e3f26c3cd7c1f42b80097a96825cce5af2720f34428","registro_original":{"id_fonte":"000844385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159029","numero_registro":"202201996710","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AFASTAMENTO.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO NO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO RECONSIDERADA.\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS\nE FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONTROVÉRSIAS. FALTA DE\nDELIMITAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE JÁ AFASTADA POR ESTA CORTE\nSUPERIOR EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nDISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.\nCULPABILIDADE DO AGENTE (TRÁFICO DE DROGAS) E CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME (AMBOS OS DELITOS). ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS\nNÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. CULPABILIDADE DO AGENTE\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO AFASTADA.\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASILAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE DO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA SEM\nCORRESPONDENTE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL\nPROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. O acórdão que julgou os aclaratórios foi disponibilizado no\nDiário de Justiça Eletrônico no dia 12/02/2021 e considerado\npublicado no primeiro dia útil subsequente (18/02/2021), em razão\ndos feriados dos dias 15/02/2021 a 17/02/2021, cuja existência foi\ncomprovada pelo Recorrente no ato de interposição. Assim, o apelo\nnobre é tempestivo, pois interposto no dies ad quem do prazo\nrecursal de 15 (quinze) dias corridos (05/03/2021).\n2. Quanto à suposta nulidade da interceptação telefônica e à falta\nde materialidade delitiva, o Recorrente não indicou quais\ndispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a\naplicação da Súmula n. 284/STF, que impossibilita, inclusive, a\nanálise do suscitado dissídio jurisprudencial. Ademais, a aludida\nnulidade já foi afastada por esta Corte Superior, em outra\noportunidade.\n3. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender pela\ninexistência de um critério legal matemático para eleição do\nmontante de exasperação da pena-base para cada circunstância\njudicial desfavorável, sendo garantida a discricionariedade do\njulgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com\nas peculiaridades do caso concreto\" (AgRg no REsp n. 2.007.516/RS,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n24/4/2023, DJe de 26/4/2023), de forma que não assiste razão à\nDefesa, no ponto em que requer seja aplicada a fração de 1/8 (um\noitavo) para o aumento da pena-base.\n5. Quanto à análise desfavorável da culpabilidade do agente no\ndelito de tráfico de drogas, não foi concretamente enfrentado pela\nDefesa o fundamento de que as negociações envolviam elevado volume\nde entorpecentes, o que basta para manter a negativação ora\nquestionada. Incidência da Súmula n. 283/STF.\n6. De igual forma, quanto às circunstâncias do crime, sopesadas\nnegativamente em ambos os delitos, remanesce fundamento autônomo e\nsuficiente para manter a exasperação, relativo ao emprego de arma de\nfogo, que não foi impugnado.\n7. É evidente o indevido bis in idem na valoração negativa da\nculpabilidade do Réu (delito de associação para o tráfico), por\ncomandar e organizar a atuação dos demais agentes do grupo, quando a\npena intermediária já foi agravada, nos termos do art. 62, inciso\nI, do Código Penal, segundo o qual: \"A pena será ainda agravada em\nrelação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no\ncrime ou dirige a atividade dos demais agentes\". Desse modo, tendo\nem vista o caráter residual ou subsidiário das circunstâncias\njudiciais em relação às agravantes genéricas, deve-se neutralizar a\ncircunstância judicial relativa à culpabilidade, procedendo-se à\nredução proporcional da pena-base.\n8. Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada,\nsponte propria, por esta Corte Superior, pois a sentença havia\nconsiderado três circunstâncias judiciais negativas - a\nculpabilidade do agente, as circunstâncias do crime e a vetorial do\nart. 42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade de drogas) -, ao\npasso que o Tribunal a quo acabou utilizando a quantidade de drogas\ncomo fundamento para a análise negativa da culpabilidade do agente.\nEm outras palavras, uma vetorial foi suprimida, sem correspondente\nredução.\n9. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de\nreduzir a pena-base do crime de associação para o tráfico. Concedido\nhabeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do crime de\ntráfico de drogas, redimensionando as penas finais nos termos deste\nvoto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para  conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e\nconceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62cfe631bb07a1f4e5a064e74263d4cdb5d592626f09066a3f9c5d4c8934ce5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}