{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31484,"origem":"stj","sha256_origem":"263aff727d511d626277c264e7365918d2b3e27b4cd03e978fe72491e460e365","registro_original":{"id_fonte":"000844405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154747","numero_registro":"202201945790","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO.\n1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos\npela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente\n(AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 16/6/2021).\n2. A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita\nao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos\nrequisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de\norigem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp n.\n1.697.861/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe\n15/3/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b33b56fe1a50a56b711bb8d3ae4c5e521b490b7681f26db16dcc6d0d506c070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}