# Registro público: TJRO — 10044122320148220601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Execução de Título Judicial - CEJUSC
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-22
- **Último ato com data válida:** 2021-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-11T00:40:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T11:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T08:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T13:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T12:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-06-30T20:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-22T16:34:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-02-13T16:29:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-22T08:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-21T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-24T08:04:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-05-20T11:48:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-06-10T17:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-03-12T11:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-22T16:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-02T08:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-25T12:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-28T10:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-04-22T16:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-09T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-24T09:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-28T07:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-09T09:44:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-06-11T00:40:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-23T13:46:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-28T08:25:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-10T16:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-18T18:07:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-04-27T19:17:29.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2014-10-27T09:20:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-08-26T21:08:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-01-22T09:58:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-08-27T07:44:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-19T10:59:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-22 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-06-24 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-26 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:03:11\.749157292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-22T16:34:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10023495320138220603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148817/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70092688820158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349939/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
- [TJSE — 00389227120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234437/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 10016549120118220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145818/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 02016397120228060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234057/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJGO — 00250469720178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233195/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJGO — 00249715420178090090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233011/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Judicial
- [TJGO — 00250543220138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232984/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª Vara Cível e Ambiental


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 24c1d12acd37ee4f99596a0733756efb983c89240e3dd06401e483a167eedd7a
- **SHA-256 do registro documental:** c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** 51c72aa36c76e6d3493677c69bad76a46d012260390b84c662f98ae4c781f82b
- **SHA-256 do registro documental:** c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55
- **SHA-256 do registro documental:** c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10044122320148220601 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial - CEJUSC” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c83abd98ca3df3d092b1189530e06cab1c53e8444bb4f1f18e98e2eb93ec8604
- **SHA-256 do comentário:** 821ce2068a0d7517eab29441a9d4a503390ca70f72a33bff7a36d35f620e1218