{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31485,"origem":"stj","sha256_origem":"4f7bcb19c008df7e10a3ec4497cc9afb16ffea1524d4c97b5f6511e4583346ae","registro_original":{"id_fonte":"000844406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025545","numero_registro":"202202847217","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 E 303 DO CPP. FLAGRANTE REALIZADO POR\nGUARDAS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A ILICITUDE DAS\nPROVAS. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA FORA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a competência\nda guarda municipal está adstrita à proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades\nostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.\nAdemais, a permissão contida nos arts. 301 e 303 do CPP não abarca a\natuação em que é realizada verdadeira investigação para efetuar\nprisão em flagrante delito de tráfico de drogas, como no caso\nconcreto.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301 ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO FORA DA\nCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - ILICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777778>>-SP, <<AgRg no HC 787756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aac500090e0eb3a77847e5bbb0b0ba0570f0ba56e1a9097229b0f9a14be651af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}