{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31486,"origem":"stj","sha256_origem":"a28cbb18fe23e6468ef4de5a23e811df206906061200d6a8275d60c550d19ae7","registro_original":{"id_fonte":"000844407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005550","numero_registro":"202201654728","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART.\n59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA\nDOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE\nCRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a\nfixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6\npor cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em\nalguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição. Cabe\na este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito\npelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi\nestabelecida mediante o uso de fundamentação concreta.\n1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de\nfundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e\naplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é\nassegurada pela lei - 1/8 do intervalo entre as penas mínima e\nmáxima prevista para o crime do art. 334 do Código Penal -, não há\nfalar em violação do art. 59 do Código Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÕES DE AUMENTO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<HC 475360>>-SP, <<HC 544961>>-MG,\n         <<AgRg no HC 558538>>-DF, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1001107b845fa1f0e54d603534a56db3cb6692002f21c9d1b0f342c01db4e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}