{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31489,"origem":"stj","sha256_origem":"5c05db1cb4b0cbf0d04bbda28c5777a4523ee3de64b93b55966bbb773b840502","registro_original":{"id_fonte":"000844410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717048","numero_registro":"202200027687","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE\nILEGALIDADE NA PENA FIXADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCRETOS FUNDAMENTOS. PENA DEVIDAMENTE EXASPERADA. PACIENTE EM ALTA\nPOSIÇÃO HIERÁRQUICA. COMANDO VERMELHO.\n1. Não existe uma obrigatoriedade para o Magistrado em elevar a pena\nna fração de 1/6, por cada circunstância judicial. Cada caso deve\nser analisado diante de suas peculiaridades e não deve esta Corte\nSuperior questionar a valoração feita pela instância ordinária, mas,\nsim, intervir quando se tratar de flagrante ilegalidade quando não\nhá idônea fundamentação.\n2. Comprovada a intensa atuação da quadrilha no armazenamento e\nvenda de entorpecentes, além de declarações de indivíduos que são\noriginários daquela comunidade e que têm conhecimento das atividades\ncriminosas ali desenvolvidas.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ed9b65d5cfe64db0bf09ff69553cf3fd22a3f79c9e20c432ebf6c7bfe058e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}