# Registro público: TJAM — 00000137220048040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2011-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2011-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2011-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2011-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2010-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-04-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-09-07T10:04:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2021-06-18T12:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-16T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-01-12T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-01-13T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-01-13T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-01-13T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-11-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T12:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T12:31:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-04-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-07 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-01-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T05:11:37\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090728111713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00111518619938040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157862/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- [TJAM — 02131131720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151004/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- [TJPR — 00961312120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552446/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000238620168042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951281/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJMA — 00002671220118100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953705/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJPR — 00000266319968160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953489/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 00150222420148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953149/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 10ª VARA CIVEL
- [TJSP — 00306838420188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953036/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 25 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8a7fa40f6469991d1690b638c06d4866c5927d0a6f2d0bb1637ab5d5d6b1516
- **SHA-256 do registro documental:** 86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137220048040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86f73d7a774e2d2c111841a733421be53207cc6afcc40601f224ef03c54b558a
- **SHA-256 do comentário:** 748fa60d21c38d370b38d7bfa1a3c20845af1a124dddd6af13b37c7c57871a21