{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3149,"origem":"stj","sha256_origem":"5f54f20ef6fc5b2b16a23ac0baf696bcd2705955c9e19531275abdac5e52b7cc","registro_original":{"id_fonte":"000813550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1996275","numero_registro":"202103330919","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 2 KG DE\nMACONHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/06. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N.\n643.030/SP. PERDA DO OBJETO.\n1. Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de\npronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu\njulgamento pela perda de objeto.\n2. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável,\narcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que,\njulgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em\noutro feito.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO JÁ JULGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 156602>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1628624>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1137979>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"058fd7e0e09ccc7f4aa8a989e43793772369b0229758bd0ae0244d7d297bb5ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}