# Registro público: TJPR — 01178765220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 885a664ff6386594a2c3a8aaf6a0fa028b6015246910ff508e03760b9ab4d431

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Habeas corpus (TPU 447)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-28T16:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-12-28T16:49:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-28T16:49:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-28T16:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-28T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-29T10:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-29T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-03T17:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T10:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-09T18:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T17:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T17:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T17:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T13:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-11T18:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-14T12:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T12:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T09:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-28T16:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-28T16:39:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-28T16:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-28T16:49:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-28T18:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-28T22:59:03.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-12-29T10:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-29T17:21:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-29T17:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-29T17:22:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-03T17:07:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-03T17:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-12T17:05:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-22T23:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-22T23:34:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-23T13:51:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-23T13:51:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-23T15:42:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-03T00:07:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T09:34:06.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2024-02-14T12:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T13:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-12-28 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00283431420258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153761/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJPR — 00000171720198160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00017415820208140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DE CURRALINHO
- [TJPR — 00318938520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150693/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- [TJPB — 00006751620198150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Vara Única de Boqueirão
- [TJPB — 00006714320188150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPI — 00001945820128180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPE — 00000306920228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 885a664ff6386594a2c3a8aaf6a0fa028b6015246910ff508e03760b9ab4d431
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)