{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31492,"origem":"stj","sha256_origem":"d89b2d27a95c10a066be499a5b7f75183ff946801a96e848c5a2ff752c72d18a","registro_original":{"id_fonte":"000844413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020485","numero_registro":"202202560883","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. NULIDADE DECLARADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA. CIGARROS\nAPREENDIDOS EM GALPÃO. LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONCEITO DE CASA\nPARA O FIM DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF. PRECEDENTES\nDO STJ. NULIDADE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, casa para o fim da\nproteção prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal consiste\nem: qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de\nnatureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em\ngeral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária,\ncomo quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria (AgRg no HC n.\n731.668/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do\nTJDFT), Quinta Turma, DJe 20/5/2022).\n1.1. No caso, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o réu\nexplicou no interrogatório judicial que o galpão era utilizado\napenas para armazenar máquinas e móveis utilizados em sua chácara, e\nque o imóvel não possuía finalidade de habitação transitória nem aos\nfinais de semana, não há falar em violação de domicílio.\n1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar\no direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão\nrecorrido, como in casu.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONCEITO DE CASA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731668>>-SP\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2189495>>-PR,\n         <<AgRg no HC 731668>>-SP, <<HC 647969>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS\n- OFENSA À SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1891955>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"882318148155d279ef4ba5e9c6d7641df52728b8df1b0c0f48c62318e16a41a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}