# Registro público: TJAP — 00011988320208030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52c836ca0436bc12b7eb5c09a69d9ccb614145749ddb7a0110af841fd4d903b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Documento (TPU 581) > **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-17** — Mandado (TPU 106) > **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-14T10:07:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-12-14T10:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-02-17T22:16:42.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-12-14T10:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-01-07T09:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-01-15T10:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-01-15T10:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-02-23T12:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-03-02T22:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-03-11T12:19:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-03-11T12:20:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:43:03\.869000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201214100725 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 52c836ca0436bc12b7eb5c09a69d9ccb614145749ddb7a0110af841fd4d903b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00022290320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482943/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJAP — 00033512220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJRR — 08007362220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736750/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJAP — 00012075520238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154345/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJMT — 00000820320208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJMG — 00304155720188130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229359/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001985720198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229306/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJGO — 00205085520208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228642/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 52c836ca0436bc12b7eb5c09a69d9ccb614145749ddb7a0110af841fd4d903b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)