{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31496,"origem":"stj","sha256_origem":"77dee6e917582c105e71031e07ddc6602afcbe6777b7da59f18c700f28d02a2a","registro_original":{"id_fonte":"000844424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777763","numero_registro":"202203281770","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI\nDE CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO\nWRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade\nmenor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade\ndo genitor aos cuidados da criança.\n2. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional em\nrelação ao pleito de nulidade do acórdão impugnado, por ausência de\nprova pré-constituída. De fato, indeferido o pedido de sustentação\noral por intempestividade, cabe à parte comprovar a data do\nprotocolo da respectiva petição, o que não ocorreu, in casu.\n3. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado\nconstituído - apresentar elementos documentais suficientes para se\npermitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no\nato atacado no writ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"298841b86bdc0a90a366832c8133d4e391dd60a966caa186754df7773550e548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}