# Registro público: STJ — 777763

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-08
- **Publicação:** 2023-05-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31496.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77dee6e917582c105e71031e07ddc6602afcbe6777b7da59f18c700f28d02a2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI
DE CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade
menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade
do genitor aos cuidados da criança.
- **Item 2 (texto oficial):** Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional em
relação ao pleito de nulidade do acórdão impugnado, por ausência de
prova pré-constituída. De fato, indeferido o pedido de sustentação
oral por intempestividade, cabe à parte comprovar a data do
protocolo da respectiva petição, o que não ocorreu, in casu.
- **Item 3 (texto oficial):** É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado
constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se
permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no
ato atacado no writ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI
DE CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade
menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade
do genitor aos cuidados da criança.
2. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional em
relação ao pleito de nulidade do acórdão impugnado, por ausência de
prova pré-constituída. De fato, indeferido o pedido de sustentação
oral por intempestividade, cabe à parte comprovar a data do
protocolo da respectiva petição, o que não ocorreu, in casu.
3. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado
constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se
permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no
ato atacado no writ.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.