{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31497,"origem":"stj","sha256_origem":"8b893365e3f990848eaebdf26d90b0836c229393035e9a12e85a1f8403831594","registro_original":{"id_fonte":"000844425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177040","numero_registro":"202300583456","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o\nMagistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se\ncomprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca\nde Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas\natividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas\noportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o\ndescumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar\ntal fato.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"perquirir a\nrespeito da ocorrência ou não do descumprimento das condições do\nlivramento condicional do apenado, circunstância que ocasionou a\nperda do benefício, demandaria inevitável aprofundamento em matéria\nfático-probatória, providência inviável na seara do habeas corpus\"\n(AgRg no HC n. 639.922/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, 6ª T., DJe de 29/6/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d769f07edbb99b7b3559bbb5bc5b64c2a63e2ed3c4fe979fca5859c1c290c010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}