# Registro público: STJ — 811486 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31499/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31499.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cac7fc6793485275fde89b91e42407bc3df6f33897738673a2168ce50b1bc55 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SUBM ISSÃO DO JULGADO AO COLEGIADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO. REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SUBM ISSÃO DO JULGADO AO COLEGIADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO. REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-TO, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.