# Registro público: TJPE — 00000181220218171400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5f8db6e98892f6d8c88470ed9ddef2d8db75bee00e62ec09c0f7746f5e23182

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-14** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T10:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-08T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-30T15:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-06T08:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-17T08:28:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-05-06T08:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-20T07:20:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-06-20T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-25T08:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-25T08:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-30T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-06T11:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-06T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-07T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-07T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-08T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T20:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-03T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-03T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-07T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-06T09:19:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2022-07-08T10:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-18T07:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-19T08:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-14T09:37:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2022-12-16T10:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-11T10:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-20T09:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T12:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-07T17:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-02T11:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5f8db6e98892f6d8c88470ed9ddef2d8db75bee00e62ec09c0f7746f5e23182.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-17 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-20 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:29\.806365781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5f8db6e98892f6d8c88470ed9ddef2d8db75bee00e62ec09c0f7746f5e23182

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000361820228172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946894/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPE — 00000363420188170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPA — 00002621820208140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292893/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJPE — 00000357420208170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946292/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPA — 00002618520188140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256657/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPA — 00001848120198140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405059/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJES — 00000829720198080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132649/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAP — 00005155820208030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582243/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE CALÇOENE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000181220218171400 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5f8db6e98892f6d8c88470ed9ddef2d8db75bee00e62ec09c0f7746f5e23182
- **SHA-256 do comentário:** 3b548eeb9045abade59d844944e1e5d6ee2461c7d79b50dcba56fea92108fb35