{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":315,"origem":"stj","sha256_origem":"4e9c73fb00d19177aac3471b52bd67cd10d2fc1d531e69ba1ad84757e0bd3cf4","registro_original":{"id_fonte":"000815418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957990","numero_registro":"202102825212","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO\nVITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES\nPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta\nCorte, afirmando a incompatibilidade na concessão simultânea de\nbenefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou\nmanutenção de benefício assistencial em que a situação de\nvulnerabilidade social é pressuposto para a concessão da prestação.\nIV - Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial\npressupõe o estado de necessidade do requerente, impende\nconcluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão\nvitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter\nassistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro\nbenefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de\nPrevidência Social.\nV - A suspensão do benefício, contudo, deve atender ao disposto no\nart. 103-A da Lei n. 8.213/1991, o qual fixa em 10 (dez) anos o\nprazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram\nefeitos favoráveis a seus beneficiários.\nVI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art54","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00054","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:0103A","LEG:FED LEI:007986 ANO:1989\n        ART:00001 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(SERINGUEIROS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA CONTRIBUTIVA\nE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL -\nINCOMPATIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA)\n   STJ - <<REsp 753414>>-SP,\n         <<REsp 1755140>>-AM,\n         <<REsp 1945793>>-AC\n(SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO - INSS - REVISÃO DE ATOS QUE\nDECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS A BENEFICIÁRIOS - PRAZO DECADENCIAL DE\nDEZ ANOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 555333>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1567358>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b94feb58a97a3da57def446cac3c9086bd4e2bf25d98f236f06f7d5e05c17f9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}