{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3150,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd7154c33bc4d622defc0e8da04f299f084daa057dce4b2b0b0f36df4388e12","registro_original":{"id_fonte":"000813552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874267","numero_registro":"202101112991","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO\nENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade porque, nos termos do\nart. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao\nrelator: \"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida\".\n2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, no agravo em recurso\nespecial devem ser indicados precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se\nque outro é o entendimento desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"913d941bcd6a99b863c83abaead5f9079aec58de327a3ec43838a12be126b6d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}